RIPA

A Lei de Regulação dos Poderes Investigativos de 2000 (c. 23) ('RIP ou RIPA) é uma Lei do Parlamento do Reino Unido, que regula os poderes dos órgãos públicos de realizar a vigilância e investigação, e controlar a interceptação de comunicações. Ela foi introduzida para tratar dos avanços tecnológicos como o crescimento da Internet e a criptografia forte.

A RIPA pode ser acionada pelas autoridades governamentais especificadas pela Lei e por motivos de segurança nacional com a finalidade de identificar crimes, evitar a perturbação da ordem, segurança pública, proteção da saúde pública ou no interesse do bem-estar econômico do Reino Unido, ou seja, qualquer justificativa pode ser incluída a seu critério dentro de um escopo extremamente amplo.

A Lei de Regulação dos Poderes Investigativos (RIP) foi apresentada pela Câmara dos Comuns em 9 de fevereiro de 2000 e concluída com a aprovação parlamentar em 26 de julho.

Embora a RIPA inicialmente tenha designado autoridades públicas como conselhos locais para alguns tipos de vigilância oculta, em setembro de 2003, o Secretário do Interior David Blunkett anunciou inclusões à lista de pessoas autorizadas a acessar alguns tipos de dados de comunicação coletados sob a RIPA que os defensores dos direitos civis e da privacidade [quem?] apelidaram de "snoopers' charter" (licença dos bisbilhoteiros). Após uma consulta pública e um debate parlamentar, no entanto, o Parlamento aprovou as novas inclusões em dezembro de 2003, abril de 2005, julho de 2006 e fevereiro de 2010.[1]

Referências

  1. ↑ Instrumentos legais nº. 3171 e 3172 de 2003, 1083 e 1084 de 2005, 1874 e 1878 de 2006 e 480 e 521 de 2010

Content Disclaimer

Informasi ini disarikan dari Wikipedia dan disajikan kembali untuk tujuan edukasi. Konten tersedia di bawah lisensi CC BY-SA 3.0. Kami tidak bertanggung jawab atas ketidakakuratan data yang bersumber dari kontribusi publik tersebut.

  1. The information displayed on this website is sourced in part or in whole from Wikipedia and has been adapted for the purpose of restating it. We strive to provide accurate and relevant information, however:
  2. There is no guarantee of absolute accuracy. Wikipedia is an open, collaborative project that can be edited by anyone, so information is subject to change.
  3. It is not intended to constitute professional advice. The content displayed is for informational and educational purposes only. For important decisions (e.g., medical, legal, or financial), please consult a professional.
  4. Content copyright. Wikipedia is licensed under the Creative Commons Attribution-ShareAlike License (CC BY-SA). This means that content may be reused with appropriate attribution and shared under a similar license.
  5. Responsible use. Any risk arising from the use of information from this website is entirely the responsibility of the user.