Proibição de fumar

Uma placa de "proibido fumar" reconhecida internacionalmente
Parte da série sobre
Tabaco
Dunhill Early Morning Pipe Tobacco
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Proibição de fumar são políticas públicas, incluindo leis penais e regulamentos de segurança e saúde ocupacional, que proíbem o tabagismo em determinados espaços. Os espaços mais comumente afetados pelas proibições são locais de trabalho fechados e edifícios abertos ao público, como restaurantes, bares, prédios de escritórios, escolas, lojas, hospitais, bibliotecas, instalações de transporte e prédios governamentais, além de veículos de transporte público, como aeronaves, ônibus, embarcações e trens. No entanto, as leis também podem abranger áreas externas, como parques, praias, praças de pedestres, campi universitários e hospitalares, e a uma certa distância da entrada de um edifício e, em alguns casos, em veículos particulares e residências multifamiliares. Uma proibição geracional de fumar é uma proibição de venda de cigarros a pessoas nascidas após um determinado ano.[1][2]

A justificativa mais comum citada para as restrições ao fumo são os efeitos negativos para a saúde associados ao tabagismo passivo, ou seja, a inalação de fumaça de tabaco por pessoas que não fumam. Esses efeitos incluem doenças como doenças cardíacas, câncer e doença pulmonar obstrutiva crônica. O número de proibições de fumar em todo o mundo aumentou substancialmente no final do século XX e início do século XXI devido ao maior conhecimento sobre esses riscos à saúde. Muitas das primeiras restrições ao fumo exigiam apenas a designação de áreas para não fumantes em edifícios, mas políticas desse tipo tornaram-se menos comuns após evidências de que elas não eliminavam as preocupações com a saúde associadas ao fumo passivo. Uma revisão sistemática de 2024 revelou que, em locais de alimentação ao ar livre parcialmente fechados onde é permitido fumar, bem como nas áreas adjacentes para não fumantes, as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para PM2,5, que apoiam a extensão das políticas de ambientes livres de fumo para ambientes de alimentação ao ar livre, são frequentemente excedidas.[3]

As opiniões sobre a proibição de fumar variam. Muitas pessoas e organizações, como a OMS, apoiam a proibição do fumo com base no argumento de que ela melhora os resultados de saúde, reduzindo a exposição ao fumo passivo e possivelmente diminuindo o número de fumantes, enquanto outras se opõem à proibição, afirmando que ela viola os direitos individuais e de propriedade, além de causar dificuldades econômicas, entre outros problemas.

Justificativa

Às vezes, fumar é proibido por motivos de segurança relacionados às brasas incandescentes produzidas. Resíduos oleosos estão amontoados após o vazamento de óleo do Exxon Valdez, ao lado de uma pequena placa de "Proibido Fumar" .

As proibições de fumar são geralmente promulgadas na tentativa de proteger os não fumantes dos efeitos do fumo passivo, que incluem um risco aumentado de doenças cardíacas, câncer, doença pulmonar obstrutiva crônica e outras doenças. Leis que implementam proibições de fumar em ambientes fechados foram introduzidas por muitos países e outras jurisdições à medida que o conhecimento público sobre esses riscos à saúde aumentou.[4][5]

Outras justificativas para restrições incluem a redução do risco de incêndio em áreas com riscos de explosão; a limpeza em locais onde são produzidos alimentos, produtos farmacêuticos, semicondutores ou instrumentos e máquinas de precisão; a diminuição da responsabilidade legal; a potencial redução do consumo de energia devido à diminuição das necessidades de ventilação; a redução da quantidade de lixo; ambientes mais saudáveis; e o incentivo aos fumantes para pararem de fumar.[5]

Base de evidências

Ver artigo principal: Tabagismo passivo
Fumo de tabaco em um pub irlandês antes da entrada em vigor da proibição de fumar em 29 de março de 2004.

Pesquisas geraram evidências de que o fumo passivo causa os mesmos problemas que o fumo ativo, incluindo disfunção erétil[6][7] (porque promove aterosclerose),[8] câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e doenças pulmonares como enfisema, bronquite e asma.[9] Especificamente, meta-análises mostram que não fumantes ao longo da vida com parceiros que fumam em casa têm um risco 20-30% maior de câncer de pulmão do que não fumantes que vivem com não fumantes. Não fumantes expostos à fumaça de cigarro no local de trabalho têm um risco aumentado de câncer de pulmão de 16-19%.[10] Um relatório epidemiológico do Instituto de Medicina (IOM), convocado pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos, afirma que o risco de doença coronariana aumenta em cerca de 25-30% quando se é exposto ao fumo passivo. Os dados mostram que mesmo em baixos níveis de exposição, existe um risco, e o risco aumenta com maior exposição.[11]

Um estudo publicado em 2002 pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer da OMS concluiu que os não fumantes são expostos aos mesmos carcinógenos, devido à fumaça do tabaco, que os fumantes ativos.[12] A fumaça secundária emitida pelas pontas acesas dos produtos de tabaco[13] contém 69 carcinógenos conhecidos, particularmente benzopireno[14] e outros hidrocarbonetos aromáticos polinucleares, e produtos de decaimento radioativo, como o polônio-210.[15] Diversos carcinógenos bem estabelecidos foram encontrados em concentrações mais elevadas na fumaça passiva do que na fumaça principal, conforme demonstrado por pesquisas das próprias empresas de tabaco.[16]

Organizações científicas que confirmam os efeitos do fumo passivo incluem o Instituto Nacional do Câncer dos EUA,[17] os CDC dos EUA,[18] os Institutos Nacionais de Saúde dos EUA,[19] o Cirurgião-Geral dos Estados Unidos[20] e a OMS.[21]

Qualidade do ar em bares e restaurantes

Restrições ao fumo em bares e restaurantes podem melhorar substancialmente a qualidade do ar nesses estabelecimentos. Por exemplo, um estudo listado no site do CDC afirma que a lei estadual de Nova York para eliminar o fumo em locais de trabalho fechados e locais públicos reduziu substancialmente os níveis de PSR (partículas suspensas respiráveis) em estabelecimentos de hotelaria no oeste do estado. Os níveis de PSR foram reduzidos em todos os locais que permitiam fumar antes da implementação da lei, incluindo locais em que apenas a fumaça de uma sala adjacente era observada na linha de base. O CDC concluiu que seus resultados foram semelhantes aos de outros estudos, que também mostraram uma melhora substancial na qualidade do ar interno após a implementação de proibições de fumar.[22]

Um estudo de 2004 mostrou que os bares e restaurantes de Nova Jersey tinham mais de nove vezes os níveis de poluição do ar interior da vizinha cidade de Nova Iorque, que já tinha implementado a proibição de fumar.[23] Pesquisas também demonstraram que a melhoria da qualidade do ar se traduz em menor exposição a toxinas entre os funcionários.[24] Por exemplo, entre os funcionários dos estabelecimentos noruegueses que implementaram restrições ao fumo, os testes mostraram níveis reduzidos de nicotina na urina tanto de trabalhadores fumantes quanto de não fumantes (em comparação com as medições anteriores à proibição do fumo).[25]

Public Health Law Research Program

Em 2009, o Public Health Law Research Program, um escritório de programa nacional da Fundação Robert Wood Johnson, sediada nos EUA, publicou um resumo da pesquisa que avaliava o efeito de uma lei ou política específica na saúde pública. Eles afirmaram que "Há fortes evidências que apoiam as proibições e restrições ao fumo como intervenções eficazes de saúde pública destinadas a diminuir a exposição ao tabagismo passivo."[26]

Danos ecológicos

Muitos fumantes descartam bitucas de cigarro de forma descuidada, que facilmente entram nos ecossistemas. As bitucas contêm altos níveis de nicotina, uma toxina devastadora para a maioria dos animais. Muitos animais, incluindo filhotes, podem ingerir essas bitucas, enfrentando tanto a ameaça imediata de envenenamento por nicotina quanto os perigos associados à ingestão de plástico. Além disso, a queima de bitucas de cigarro pode causar incêndios florestais. O descarte de bitucas de cigarro em esgotos pode levar ao entupimento de ralos e consequentes inundações.[27]

O cultivo do tabaco também tem impactos ambientais negativos. Em primeiro lugar, contribui para o desmatamento, sendo que aproximadamente 5% do desmatamento global está ligado ao cultivo do tabaco. Estima-se que uma árvore seja perdida para cada 300 cigarros produzidos. O desmatamento leva às mudanças climáticas, à perda de biodiversidade, à erosão do solo e à poluição da água. Em segundo lugar, o cultivo do tabaco requer grandes quantidades de fertilizantes, causando degradação e poluição do solo. Alguns fertilizantes contêm até mesmo materiais radioativos que podem ser transferidos para os pulmões dos fumantes e daqueles expostos à fumaça passiva. Além disso, o cultivo do tabaco consome recursos hídricos significativos, agravando a escassez de água. O uso excessivo de pesticidas polui as fontes de água, prejudica a vida selvagem e representa riscos à saúde dos agricultores de tabaco, particularmente em países em desenvolvimento, onde o conhecimento sobre segurança pode ser insuficiente e o trabalho infantil é prevalente. A produção de tabaco também libera emissões substanciais de gases de efeito estufa, contribuindo para as mudanças climáticas. Os resíduos do tabaco poluem oceanos, rios, solo e ambientes urbanos. Em países em desenvolvimento, o cultivo do tabaco aumenta as preocupações com a segurança alimentar, uma vez que água e terras agrícolas valiosas são utilizadas para o tabaco em vez de culturas alimentares. No geral, o cultivo do tabaco causa danos severos tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana, tornando necessárias medidas para reduzir seus impactos negativos.[28]

História

Reportagens da ABC News de 1973 e 2007 sobre as proibições iniciais e, posteriormente, completas do fumo em ambientes fechados em Victoria, Austrália

Uma das primeiras proibições de fumar no mundo foi um regulamento da Igreja Católica Romana de 1575 que proibia o uso de tabaco em qualquer igreja no México.[29] Em 1590, o Papa Urbano VII tomou medidas contra o fumo em edifícios religiosos. Ele ameaçou excomungar qualquer pessoa que "consumisse tabaco no pórtico ou dentro de uma igreja, seja mascando, fumando com cachimbo ou cheirando em pó pelo nariz".[30] O Papa Urbano VIII impôs restrições semelhantes em 1624.[31] Em 1604, o rei Jaime VI da Escócia e I de Inglaterra publicou um tratado antitabagista, Um Contra-ataque ao Tabaco, que teve o efeito de aumentar os impostos sobre o tabaco. A Rússia proibiu o tabaco por 70 anos a partir de 1627.[32] O sultão otomano Murade IV proibiu o fumo em seu império em 1633 e mandou executar fumantes.[31] As primeiras proibições de fumar em cidades europeias foram promulgadas logo depois. Tais proibições foram promulgadas na Baviera, na Saxônia e em certas partes da Áustria no final do século XVII. Fumar foi proibido em Berlim em 1723, em Königsberg em 1742 e em Stettin em 1744. Essas proibições foram revogadas nas revoluções de 1848.[33] Antes de 1865, a Rússia tinha uma proibição de fumar nas ruas.[34]

O primeiro edifício do mundo a proibir o fumo foi o Old Government Building em Wellington, Nova Zelândia, em 1876. A proibição estava relacionada com preocupações sobre a ameaça de incêndio, uma vez que é o segundo maior edifício de madeira do mundo.[35]

A primeira tentativa moderna de restringir o fumo ocorreu ocorreu na Alemanha Nazista, que proibiu o tabagismo em todas as universidades, correios, hospitais militares e escritórios do Partido Nazista, sob os auspícios do Instituto de Pesquisa de Riscos do Tabaco de Karl Astel, estabelecido em 1941 sob ordens de Adolf Hitler.[36] Os nazistas realizaram grandes campanhas antitabaco até o fim de seu regime em 1945.[37]

Na segunda metade do século XX, à medida que as pesquisas sobre os riscos do fumo passivo se tornaram públicas, a indústria do tabaco lançou campanhas de "conscientização por cortesia". Temendo a redução das vendas, a indústria iniciou um programa midiático e legislativo focado na "acomodação". A tolerância e a cortesia foram incentivadas como forma de amenizar as tensões crescentes entre fumantes e as pessoas ao seu redor, evitando, ao mesmo tempo, a proibição do fumo. Nos Estados Unidos, os estados foram incentivados a aprovar leis que previam áreas separadas para fumantes.[38]

Em 1975, o estado americano de Minnesota promulgou a Lei de Ar Limpo em Ambientes Fechados de Minnesota, tornando-se o primeiro estado a restringir o fumo na maioria dos espaços públicos. Inicialmente, os restaurantes eram obrigados a ter seções "Proibido Fumar", e os bares estavam isentos da lei.[39] A partir de 1 de outubro de 2007, Minnesota promulgou uma proibição de fumar em todos os restaurantes e bares do estado, chamada Lei da Liberdade de Respirar de 2007.[40]

A cidade turística de Aspen, Colorado, tornou-se a primeira cidade nos EUA a restringir o fumo em restaurantes em 1985, embora permitisse fumar em áreas que fossem ventiladas separadamente.[41]

Em 3 de abril de 1987, a cidade de Beverly Hills, Califórnia, iniciou uma lei para restringir o fumo na maioria dos restaurantes, lojas de varejo e reuniões públicas. Ela isentou os restaurantes de hotéis – os membros do Conselho Municipal argumentaram que os restaurantes de hotéis atendiam a um grande número de visitantes estrangeiros, onde fumar é mais aceitável do que nos Estados Unidos.[41]

Em 1990, a cidade de San Luis Obispo, Califórnia, tornou-se a primeira cidade do mundo a restringir o fumo em espaços fechados, tanto em bares como em restaurantes.[42] A proibição não incluía locais de trabalho, mas abrangia todos os outros espaços públicos fechados[43] e a sua aplicação era um tanto limitada.[44]

Nos Estados Unidos, a proibição de fumar na Califórnia, de 1998, incentivou outros estados, como Nova York, a implementar regulamentações semelhantes. A proibição da Califórnia incluiu uma restrição controversa ao fumo em bares, ampliando a proibição estadual promulgada em 1994. Em abril de 2009, havia 37 estados com alguma forma de proibição de fumar.[45] Em maio de 2011, a cidade de Nova York expandiu sua proibição de fumar previamente implementada, proibindo o fumo em parques, praias e calçadões, campos de golfe públicos e outras áreas controladas pelo Departamento de Parques da cidade de Nova York.[46] Nos últimos anos, a cidade de Nova York aprovou os códigos administrativos §17-502 e §17-508, obrigando os proprietários de edifícios privados, cooperativas e condomínios a adotarem uma política de tabagismo em todos os contratos de locação. Esses códigos obrigam os proprietários a incluir disposições que informem aos inquilinos os locais exatos onde podem ou não fumar.[47][48] Em janeiro de 2010, o então prefeito de Boston, Massachusetts, Thomas Menino, propôs uma restrição ao fumo dentro de apartamentos de habitação pública sob a jurisdição da Autoridade de Habitação de Boston.[49]

Em 11 de novembro de 1975, a Itália proibiu o fumo em veículos de transporte público (exceto em vagões de trem para fumantes) e em alguns edifícios públicos (hospitais, cinemas, teatros, museus, universidades e bibliotecas).[50] Após uma tentativa frustrada em 1986, em 16 de janeiro de 2003, o parlamento italiano aprovou a Lei Sirchia, que proibiria o fumo em todos os locais públicos fechados, incluindo bares, restaurantes, discotecas e escritórios, a partir de 10 de janeiro de 2005.[51]

Em 3 de dezembro de 2003, a Nova Zelândia aprovou legislação para implementar progressivamente uma proibição de fumar em escolas, recintos escolares e locais de trabalho até dezembro de 2004.[52]

Em 29 de março de 2004, a República da Irlanda implementou uma proibição nacional de fumar em todos os locais de trabalho. Na Noruega, legislação semelhante entrou em vigor em 1 de junho do mesmo ano.[53][54][55]

Na Escócia, Andy Kerr, Ministro da Saúde e Assistência Comunitária, introduziu uma proibição de fumar em áreas públicas em 26 de março de 2006. Fumar foi proibido em todos os locais públicos em todo o Reino Unido em 2007, quando a Inglaterra se tornou a última região a ter a legislação em vigor (a idade mínima para comprar tabaco também aumentou de 16 para 18 anos em 1 de outubro de 2007).[56][57]

Em 2003, a Índia introduziu uma lei que proibia fumar em locais públicos como restaurantes, transportes públicos ou escolas. A mesma lei também tornou ilegal a publicidade de cigarros ou outros produtos de tabaco.[58]

Em 2010, o Nepal planejou promulgar um novo projeto de lei antitabagista que proibiria o fumo em locais públicos e baniria toda a publicidade de tabaco para impedir que os jovens fumassem.[59]

Em 31 de maio de 2011, a Venezuela introduziu uma proibição de fumar em todos os espaços públicos e comerciais fechados, incluindo centros comerciais, restaurantes, bares, discotecas, locais de trabalho, etc.[60]

O fumo foi restringido pela primeira vez em escolas, hospitais, trens, ônibus e estações ferroviárias na Turquia em 1996. Em 2008, uma proibição de fumar mais abrangente foi implementada, abrangendo todos os locais públicos fechados.[61]

A praia Plage Lumière em La Ciotat, França, tornou-se a primeira praia na Europa a restringir o fumo.[62] A partir de 1 de julho de 2025, a proibição de fumar na França foi ampliada a todo o país, incluindo praias, parques e jardins públicos, paragens de autocarro, recintos desportivos e perto de escolas. Os infratores estão sujeitos a uma multa de 135 euros.[63]

Em 2012, o tabagismo na Costa Rica passou a estar sujeito a algumas das regulamentações mais restritivas do mundo, sendo a prática proibida em muitas áreas recreativas e educativas ao ar livre, bem como em edifícios e veículos públicos.[64]

Opinião pública

De acordo com uma pesquisa Gallup de 2018, 25% dos adultos nos Estados Unidos acreditam que fumar deveria ser completamente proibido no país, marcando o maior nível de apoio registrado pela Gallup até então. Anteriormente, a porcentagem de adultos que apoiavam essa medida havia oscilado entre 11% e 24% ao longo de quase trinta anos de monitoramento.[65]

Outra pesquisa realizada pela Kantor, com mais de 28 mil europeus em 2020, revelou que sete em cada dez pessoas apoiam a proibição do uso de cigarros eletrônicos ou produtos de tabaco aquecido em áreas onde fumar é proibido.[66]

Um estudo de fevereiro de 2021 (baseado em trabalho de campo realizado entre agosto e setembro de 2020) relatou que, em todos os países pesquisados, exceto na Croácia, menos da metade dos entrevistados relatou ter visto pessoas fumando dentro de um estabelecimento que consumiu bebidas alcoólicas, como um bar, na última vez em que o fizeram. A Croácia se destaca com 73% dos entrevistados indicando isso. Em outros países, as proporções variam de 47% no Chipre, 45% na Eslováquia e 31% na Dinamarca, a apenas 3% na Suécia, 5% na Hungria e 7% na Áustria. Esses resultados indicam que, apesar da existência de proibições de fumar em ambientes fechados em toda a UE, a fumaça do tabaco em ambientes fechados em estabelecimentos que consomem bebidas alcoólicas continua sendo um problema em vários países.[67]

Proibições geracional de fumar

Uma proibição geracional de fumar é uma proibição de venda de cigarros a pessoas nascidas após um determinado ano. As Maldivas foram o primeiro país a fazê-lo, seguidas pelo Reino Unido.[68][69] E outros lugares, como o Canadá e partes dos Estados Unidos, estão considerando uma política de geração livre de fumo (GLF) desse tipo.[70][71]

Por país

Proibições de fumar em locais públicos por país

Brasil

Ver artigo principal: Tabagismo no Brasil

Em 15 de Julho de 1996 através da Lei 5253 o Brasil proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.[72] Posteriormente, a Lei nº 12.546/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.262/2014, endureceu as restrições e passou a vedar o fumo em ambientes coletivos fechados, inclusive os total ou parcialmente fechados, eliminando a possibilidade de fumódromos nesses espaços.[73]

Portugal

Desde de Agosto de 2007, que é proibido fumar em recintos fechados e vedada a venda de tabaco a menores de 18 anos.[74] Segundo um estudo da Direcção-Geral da Saúde de 2011, as consultas de apoio aos que tentam deixar de fumar tiveram um aumento na ordem dos 62% entre 2007 e 2009. No mesmo período de tempo, os portugueses têm vindo a deixar de fumar junto de filhos, crianças ou mulheres grávidas e ainda em determinados locais, mais por consciencialização dos impactos negativos do fumo de tabaco do que por obrigação. No que toca à diminuição de fumadores passivos no local de trabalho, Portugal foi o país da União Europeia, dos 27, em que este aspecto mais diminuiu (20%) entre 2005 e 2010, ocupando agora a 6ª posição.[75]

Efeitos

Saúde

Diversos estudos documentaram benefícios econômicos e para a saúde relacionados à proibição do fumo. Um relatório de 2009 do Instituto de Medicina dos EUA concluiu que a proibição do fumo reduziu o risco de doença coronariana e ataques cardíacos, mas os autores do relatório não conseguiram identificar a magnitude dessa redução.[76][77] Também em 2009, uma revisão sistemática e meta-análise constatou que a proibição do fumo em locais públicos estava associada a uma redução significativa na incidência de ataques cardíacos.[78] O autor principal dessa meta-análise, David Meyers, afirmou que essa revisão sugeriu que uma proibição nacional do fumo em locais públicos poderia prevenir entre 100 mil e 225 mil ataques cardíacos nos Estados Unidos a cada ano.[79]

Uma meta-análise de 2012 descobriu que a legislação antitabagista estava associada a uma menor taxa de hospitalizações por doenças cardíacas, cerebrovasculares e respiratórias, e que "leis mais abrangentes estavam associadas a maiores mudanças no risco".[80] O autor sênior desta meta-análise, Stanton Glantz, disse ao USA Today que, em relação às isenções para certos estabelecimentos das proibições de fumar, "os políticos que implementaram essas isenções estão condenando as pessoas a irem para o pronto-socorro".[81] Uma revisão de 2013 descobriu que as proibições de fumar estavam associadas a uma "redução significativa no risco de infarto agudo do miocárdio", mas observou que "estudos com populações menores nos Estados Unidos geralmente relataram reduções maiores, enquanto estudos maiores relataram reduções relativamente modestas".[82]

Uma revisão sistemática e meta-análise de 2014 constatou que a legislação antitabagista estava associada a reduções de aproximadamente 10% nos partos prematuros e nas internações hospitalares por asma, mas não a uma diminuição no baixo peso ao nascer.[83][84] Uma revisão Cochrane de 2016 constatou que, desde a publicação da versão anterior dessa revisão em 2010, as evidências de que as proibições de fumar melhoravam os resultados de saúde tornaram-se mais robustas, especialmente em relação às internações por síndrome coronariana aguda.[85][86] Uma revisão sistemática e meta-análise de 2024 relatou reduções significativas nas internações hospitalares relacionadas a acidente vascular cerebral após a legislação antitabagista; por exemplo, a lei estadual da Flórida de 2003 foi associada a uma diminuição de 18,1% nas hospitalizações por acidente vascular cerebral ao longo de mais de três anos.[87]

No entanto, outros estudos chegaram à conclusão de que as proibições de fumar têm pouco ou nenhum efeito a curto prazo nas taxas de infarto do miocárdio e outras doenças. Um estudo de 2010 dos EUA utilizou enormes bases de dados nacionais representativas para comparar áreas com restrição ao fumo com áreas de controlo e não encontrou associações entre as proibições de fumar e declínios a curto prazo nas taxas de ataque cardíaco. Os autores também analisaram estudos mais pequenos utilizando subamostras e revelaram que grandes aumentos a curto prazo na incidência de infarto do miocárdio após uma proibição de fumar são tão comuns quanto os grandes declínios.[88]

Consumo de tabaco

Geralmente, reconhece-se que as proibições de fumar reduzem as taxas de tabagismo; locais de trabalho livres de fumo reduzem as taxas de tabagismo entre os trabalhadores[89] e as restrições ao fumo em locais públicos reduzem as taxas gerais de tabagismo por meio de uma combinação de estigmatização e redução dos estímulos sociais para fumar.[90] A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que as proibições de fumar influenciam a redução da procura de tabaco, criando um ambiente onde fumar se torna cada vez mais difícil e ajudando a mudar as normas sociais, afastando-as da aceitação do tabagismo no dia a dia. Juntamente com medidas fiscais, medidas de cessação tabágica e educação, as proibições de fumar são vistas por especialistas em saúde pública como um elemento importante na redução das taxas de tabagismo e na promoção de resultados positivos para a saúde. Quando implementadas de forma eficaz, são consideradas um elemento importante das políticas públicas para apoiar a mudança de comportamento em prol de um estilo de vida saudável.[91]

Um relatório afirmou que as vendas de cigarros na Irlanda e na Escócia aumentaram após a implementação das proibições de fumar.[92] Em contraste, outro relatório afirma que, na Irlanda, as vendas de cigarros caíram 16% nos seis meses após a implementação da proibição.[93] No Reino Unido, as vendas de cigarros caíram 11% durante julho de 2007, o primeiro mês da proibição nacional de fumar, em comparação com julho de 2006.[94]

Um documento de 1992 da Philip Morris resumiu a preocupação da indústria do tabaco com os efeitos das proibições de fumar: "A proibição total de fumar no local de trabalho afeta fortemente [sic] o volume da indústria do tabaco. Os fumantes que enfrentam essas restrições consomem de 11% a 15% menos do que a média e param de fumar a uma taxa 84% maior do que a média."[95]

Nos Estados Unidos, os CDC relataram uma estabilização das taxas de tabagismo nos últimos anos, apesar de um grande número de proibições de fumar cada vez mais abrangentes e de grandes aumentos de impostos. Também foi sugerido que se atingiu um "ponto de inflexão" de fumantes inveterados: aqueles desmotivados e cada vez mais desafiadores diante de novas legislações.[96] A proibição de fumar na cidade de Nova York foi creditada pela redução nas taxas de tabagismo adulto em quase o dobro da taxa do resto do país, "e a expectativa de vida aumentou três anos em uma década".[97]

Restrições ao fumo podem facilitar o abandono do tabagismo. Uma pesquisa sugere que 22% dos fumantes do Reino Unido podem ter considerado parar de fumar em resposta à proibição do fumo naquele país.[98]

Restrições ao fumo em restaurantes podem ajudar a impedir que jovens se tornem fumantes habituais. Um estudo com jovens de Massachusetts descobriu que aqueles em cidades com proibições de fumar tinham 35% menos probabilidade de serem fumantes habituais.[99]

Economia

É proibido fumar em algumas ruas do Japão. Os fumantes utilizam áreas específicas para fumantes, como esta em Tóquio.

Uma revisão de 2003 de 97 estudos sobre os efeitos econômicos da proibição de fumar no setor de hotelaria concluiu que os estudos "mais bem elaborados" concluíram que as proibições de fumar não prejudicaram os negócios.[100] Da mesma forma, uma meta-análise de 2014 não encontrou ganhos ou perdas significativas na receita de restaurantes e bares afetados por proibições de fumar.[101] Além disso, essas leis podem reduzir os custos com assistência médica.[102]

Um modelo de Markov pode ser usado para estimar o impacto econômico de uma geração de proibição de fumar.[103] Alega-se que o impacto depende do valor de um ano de vida ajustado pela qualidade.[70] No entanto, os Estados Unidos rejeitaram o uso de QALYs.[104]

Estudos financiados por associações de bares e restaurantes alegaram, por vezes, que as proibições de fumar prejudicam os lucros desses estabelecimentos. Essas associações também criticaram estudos que concluíram que tal legislação não teve impacto. Muitas associações de bares e restaurantes mantêm relações com a indústria do tabaco e são patrocinadas por ela.[105]

Instrumentos musicais

Instrumentos de fole – como o acordeão, a concertina, o melodeon e a gaita de foles irlandesa (uilleann) – supostamente necessitam de limpeza e manutenção menos frequentes em consequência da lei irlandesa antitabagista.[106] A “fumaça de terceira mão”, partículas sólidas da fumaça passiva que são adsorvidas em superfícies e posteriormente reemitidas como gases ou transferidas pelo toque, é um problema particular para os músicos. Após tocarem em bares enfumaçados, os instrumentos podem emitir nicotina, 3-etenilpiridina (3-EP), fenol, cresóis, naftaleno, formaldeído e nitrosaminas específicas do tabaco (incluindo algumas não encontradas na fumaça do tabaco recém-emitida), que podem entrar no corpo dos músicos através da pele ou serem reemitidas como gases após saírem do ambiente enfumaçado. A preocupação com a fumaça de terceira mão nos instrumentos é uma das razões pelas quais muitos músicos, representados pela Clínica de Músicos de Nova Orleans, apoiaram a proibição do fumo na cidade.[107]

Sistema prisional

As prisões estão restringindo cada vez mais o fumo.[108] Nos Estados Unidos, 24 estados proíbem o fumo em ambientes fechados, enquanto Califórnia, Nebraska, Arkansas e Kentucky proíbem o fumo em todas as dependências da prisão.[109] Em julho de 2004, o Departamento Federal de Prisões adotou uma política de proibição de fumo para suas instalações.[110] A decisão da Suprema Corte dos EUA em 1993, no caso Helling v. McKinney, reconheceu que a exposição de um prisioneiro à fumaça de segunda mão poderia ser considerada punição cruel e incomum (o que violaria a Oitava Emenda).[111] Uma decisão de 1997 em Massachusetts estabeleceu que as proibições de fumar em prisões não constituem punição cruel e incomum.[112] Muitos funcionários veem as proibições de fumar em prisões como um meio de reduzir os custos com saúde.[113]

Com exceção de Quebec, todas as províncias canadenses proibiram o fumo em ambientes internos e externos em todas as suas instalações prisionais. Autoridades e guardas prisionais por vezes se preocupam devido a eventos anteriores em outras prisões, como motins, fomento a um mercado negro de cigarros dentro da prisão e outros problemas resultantes de restrições totais ao fumo. Houve motins em prisões quando as restrições ao fumo foram implementadas, resultando em incêndios provocados por detentos e destruição de propriedade da prisão, além de agressões, ferimentos e esfaqueamentos. Em uma prisão no Canadá, alguns guardas relataram dificuldades respiratórias devido à fumaça de cigarros artificiais feitos com adesivos de nicotina acesos por meio de faíscas geradas pela inserção de objetos metálicos em tomadas elétricas.[114][115] Por exemplo, em 2008, o Centro de Detenção de Orsainville, perto da cidade de Quebec, revogou sua política de proibição de fumo após um motim. No entanto, o temido aumento de tensão e violência esperado em associação com as restrições ao fumo geralmente não se concretizou na prática.[112]

A proibição de fumar em prisões também está em vigor na Nova Zelândia, na Ilha de Man e nos estados australianos de Victoria, Queensland, Tasmânia, Território do Norte e Nova Gales do Sul. A proibição na Nova Zelândia foi posteriormente contestada com sucesso em tribunal em duas ocasiões, resultando numa alteração da lei para a manter.[116][117]

Alguns presos estão burlando as proibições de fumar nas prisões produzindo e fumando "tabaco de chá", que são adesivos ou pastilhas de nicotina misturados com folhas de chá e enrolados em papel bíblico.[118] Uma análise forense do tabaco de chá feito com pastilhas de nicotina identificou alguns compostos potencialmente tóxicos, mas concluiu que o tabaco de chá feito com pastilhas de nicotina pode ser menos prejudicial do que os cigarros de tabaco tradicionais.[119]

Críticas

Interferência governamental no estilo de vida pessoal

Os críticos das disposições antitabaco, incluindo o músico Joe Jackson[120] e o ensaísta político Christopher Hitchens afirmaram que os esforços de regulamentação são equivocados. Normalmente, esses argumentos baseiam-se numa interpretação do princípio do dano de John Stuart Mill, que considera as leis antitabaco como um obstáculo ao consumo de tabaco em si, em vez de uma proibição de prejudicar outras pessoas.[121][122]

Tais argumentos, que geralmente se referem à noção de liberdade pessoal, foram criticados pelo economista laureado com o Prêmio Nobel, Amartya Sen, que defendeu as regulamentações antitabagistas por diversos motivos.[123] Entre outras coisas, Sen argumentou que, embora uma pessoa possa ser livre para adquirir o hábito de fumar, ela restringe sua própria liberdade no futuro, visto que o hábito de fumar é difícil de abandonar.[123] Sen também apontou os altos custos que o tabagismo inevitavelmente impõe a toda sociedade que concede aos fumantes acesso irrestrito aos serviços públicos.[123] Os argumentos que invocam a noção de liberdade pessoal contra as leis antitabagistas são, portanto, incompletos e inadequados, segundo Sen.[123]

Na Nova Zelândia, dois pacientes psiquiátricos e uma enfermeira levaram o conselho distrital de saúde local ao tribunal, argumentando que a proibição de fumar nas unidades de terapia intensiva violava a "dignidade humana", uma vez que estavam lá por razões de saúde mental, e não por doenças relacionadas ao tabagismo.[124] Eles argumentaram que era "cruel" negar cigarros aos pacientes.[125]

Direitos de propriedade

Alguns críticos das leis antitabaco enfatizam os direitos de propriedade dos proprietários de empresas, fazendo uma distinção entre locais nominalmente públicos (como edifícios governamentais) e estabelecimentos de propriedade privada (como bares e restaurantes). Citando a eficiência econômica, alguns economistas sugerem que as instituições básicas dos direitos de propriedade privada e da liberdade contratual são capazes de resolver conflitos entre as preferências dos fumantes e daqueles que buscam um ambiente livre de fumo, sem a interferência do governo.[126]

Legalidade das regulamentações antitabagistas

Empresas afetadas por regulamentações antitabagistas entraram com ações judiciais alegando que estas são inconstitucionais ou ilegais. Nos Estados Unidos, algumas citam a desigualdade de proteção perante a lei, enquanto outras citam a perda de negócios sem compensação, além de outros tipos de contestações. Algumas localidades onde empresas do setor de hotelaria entraram com ações judiciais contra o governo estadual ou local incluem Nevada, Montana, Iowa, Colorado, Kentucky, Nova York, Carolina do Sul e Havaí,[127][128][129][130][131] embora nenhuma tenha obtido sucesso.

Leis antitabagistas podem levar o fumo a outros locais.

Restrições ao fumo em escritórios e outros locais públicos fechados frequentemente resultam em fumantes saindo para fumar, muitas vezes se aglomerando em frente às portas. Muitas jurisdições que restringiram o fumo em locais públicos fechados estenderam as disposições para abranger áreas dentro de uma distância fixa das entradas dos edifícios.[132]

O antigo Secretário de Estado da Saúde do Reino Unido, John Reid, afirmou que as restrições ao fumo em locais públicos podem levar a que mais pessoas fumem em casa.[133] No entanto, tanto a Comissão de Saúde da Câmara dos Comuns como o Royal College of Physicians discordaram, tendo a primeira não encontrado provas que apoiassem a afirmação de Reid após estudar a Irlanda,[133] e o segundo constatado que as casas livres de fumo aumentaram de 22% para 37% entre 1996 e 2003.[134]

Ligação com mortes por direção sob efeito de álcool

Em maio de 2008, uma pesquisa publicada por Adams e Cotti no Journal of Public Economics examinou as estatísticas de mortes e acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados em áreas onde leis antitabagistas foram implementadas em bares e descobriu que os acidentes fatais causados por motoristas embriagados aumentaram em cerca de 13%, ou cerca de 2,5 acidentes desse tipo por ano para um condado típico de 680 mil habitantes. Eles especulam que isso poderia ser causado por fumantes dirigindo para jurisdições mais distantes, sem leis antitabagistas ou onde a fiscalização é frouxa.[135]

Efeitos do financiamento na literatura de pesquisa

Tal como noutras áreas de investigação, o efeito do financiamento na literatura científica tem sido discutido no que diz respeito às leis antitabaco. Mais frequentemente, os estudos que encontraram poucos ou nenhum efeito positivo e/ou negativo das leis antitabaco e que foram financiados por empresas de tabaco foram deslegitimados devido ao óbvio conflito de interesses.[136]

O professor de Economia da Universidade Politécnica Estadual da Califórnia, em San Luis Obispo, Michael L. Marlow, defendeu os estudos "patrocinados pelo tabaco", argumentando que todos os estudos mereciam "exame e um certo grau de ceticismo", independentemente do seu financiamento. Ele desejava que se partisse do pressuposto básico de que todos os autores eram "imparciais e confiáveis, e mereciam ser ouvidos" e que se desse menos importância ao financiamento da pesquisa na avaliação dos resultados de um estudo. Marlow sugere que os estudos financiados por empresas de tabaco são vistos e descartados como "enganosos".[137]

Alternativas

Incentivos para estabelecimentos que optam por não fumar voluntariamente

Durante os debates sobre a lei antitabagista de Washington, DC, a vereadora Carol Schwartz propôs uma legislação que teria implementado um crédito fiscal substancial para empresas que optassem por restringir voluntariamente o fumo ou quadruplicado a taxa anual de licença comercial para bares, restaurantes e clubes que desejassem permitir o fumo. Além disso, os locais que permitissem fumar seriam obrigados a instalar sistemas de ventilação de alto desempenho específicos.[138]

Ventilação

Os críticos das leis antitabaco sugeriram que a ventilação é um meio de reduzir os efeitos nocivos do fumo passivo. Um estudo financiado pela indústria do tabaco, conduzido pela Escola de Tecnologia da Universidade de Glamorgan, no País de Gales, e publicado no Building Services Journal, sugeriu que "a ventilação é eficaz no controle do nível de contaminação", embora "a ventilação só possa diluir ou deslocar parcialmente os contaminantes e os limites de exposição ocupacional sejam baseados no princípio 'tão baixo quanto razoavelmente praticável'".[139][140]

Algumas organizações do setor de hotelaria afirmaram que os sistemas de ventilação poderiam adequar os estabelecimentos às normas antitabagistas. Um estudo publicado pela Sociedade Americana de Engenheiros de Aquecimento, Refrigeração e Ar Condicionado (ASHRAE) e financiado pela Fundação Robert Wood Johnson constatou que um estabelecimento apresentava pior qualidade do ar na área de não fumantes, devido à instalação inadequada dos sistemas de ventilação. O estudo também concluiu que mesmo sistemas em perfeito funcionamento "não substituem as proibições de fumar no controle da exposição à fumaça ambiental".[141]

A indústria do tabaco tem se concentrado em propor a ventilação como uma alternativa às leis antitabaco, embora essa abordagem não tenha sido amplamente adotada nos EUA porque "no final, é mais simples, mais barato e mais saudável acabar com o fumo".[142] A lei antitabaco italiana permite salas dedicadas a fumantes com portas automáticas e extratores de fumaça. No entanto, poucos estabelecimentos italianos estão criando salas para fumantes devido ao custo adicional.[143]

Um relatório histórico do Cirurgião-Geral dos EUA concluiu que mesmo o uso de sistemas de ventilação elaborados e salas para fumantes não oferece proteção contra os riscos à saúde do fumo passivo, uma vez que "não existe um nível seguro de fumo passivo".[144]

Ver também

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